Falta de inscrição da empresa e dos trabalhadores no sistema de Segurança Social

Criado em 16-09-2019

INSS

A Protecção Social para o trabalhador por Conta de Outrem, através da inscrição da empresa e do mesmo no Instituto Nacional de Segurança Social, é Obrigatória. A não inscrição da empresa e dos trabalhadores acarreta responsabilidades criminais para o dono da mesma e graves prejuízos para os empregadores e seus agregados familiares.

 

Regra Geral sobre a inscrição da Empresa e dos trabalhadores na Segurança Social: depois de uma empresa cumprir às formalidades ligadas a sua escritura, deve, de seguida dirigir-se a Segurança Social de forma a inscrever a si mesma e aos seus trabalhadores no sistema.

 

Após a inscrição da empresa e deposição do Mapa de salários (entenda-se a lista dos trabalhadores que contém o salário e os devidos descontos para o sistema) o empregador deve no final de cada mês passar a entregar as contribuições e quotizações.

 

Uma empresa que não cumpre estas formalidades ligais e imperativas, incorre na responsabilização criminal por parte de duas instituições. A primeira é a inspecção-Geral do Trabalho que também tem competências e obrigação de verificar a conformidade de uma empresa com o sistema.

 

A segunda instituição com competências para recorrer a responsabilização de uma empresa judicialmente, é o Instituto Nacional de Segurança Social. O INSS avança com acção judicial invocando a ocultação da existência da empresa e utilização clandestina de mão de obra.

 

Em relação aos trabalhadores, às consequências são várias. Se o INSS pode accionar mecanismos judiciais e fiscais contra empresa que não cumprem com às suas obrigações, aos trabalhadores, o maior prejuízo é a falta do acompanhamento durante o período da vida laboral activa e posteriormente na reforma. Um trabalhador que não está inscrito no sistema, não tem qualquer garantia de prestação na Segurança. Quando um trabalhador não inscreve, a sua família não dispõe do seguro nenhum.

GEP INSS