Sanções

Criado em 18-01-2012

 

 Contra-ordenações e coimas - Contra-ordenações e coimas (regimes de segurança social)

Todo o facto ilícito e censurável que determine a aplicação de uma coima (previsto no Código Contributivo e na legislação que o regulamenta).

Podem ser:

Pessoas singulares

Pessoas colectivas

Associações sem personalidade jurídica

As pessoas colectivas ou entidades equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas:

Em seu nome ou por sua conta

Pelos titulares dos seus órgãos sociais

Por mandatários

Por representantes

Por trabalhadores

Os administradores, gerentes ou directores das pessoas colectivas ou equiparadas são solidariamente responsáveis com estas pelo pagamento das coimas.

As contra-ordenações são classificadas em:

Leves

Graves

Muito graves

A aplicação da coima tem em consideração a gravidade da contra-ordenação e:

O tempo de incumprimento da obrigação

O número de trabalhadores prejudicados com a actuação do agente

A culpa do agente

Os antecedentes do agente na prática de infracções ao Código Contributivo

A situação económica do agente

Os benefícios obtidos com a prática do facto

No caso de contra-ordenação leve a aplicação de coima pode ser dispensada, desde que a infracção não prejudique o sistema de segurança social ou o trabalhador, esteja regularizada a falta cometida e a mesma tenha sido praticada por negligência.

Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas que foram aplicadas às respectivas infracções.

Nestes casos a coima a aplicar não pode ser:

Superior ao dobro do limite máximo mais elevado das várias contra-ordenações que estiverem

Inferior à mais elevada das coimas aplicadas às várias contra-ordenações.

Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação de sanções acessórias previstas para a contra-ordenação pelo tribunal competente para o julgamento do crime.

Neste caso, o processo-crime suspende o processo de contra-ordenação e só é dada continuação a este se não for deduzida acusação no processo-crime.

Se for deduzida acusação no processo-crime, o processo de contra-ordenação é extinto.

É reincidente quem pratica uma contra-ordenação grave com dolo ou uma contra-ordenação muito grave, no prazo de 2 anos após ter sido condenado por outra contra-ordenação grave praticada com dolo ou contra-ordenação muito grave.

Nesta situação:

Os limites mínimos e máximos da coima são acrescidos em um terço do respectivo valor

Podem ser aplicados ao agente sanções acessórias de privação do acesso a medidas de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho

As sanções acessórias têm a duração máxima de 24 meses.

No caso em que o infractor se encontre a receber prestações sociais pode haver lugar à compensação do montante em dívida nos montantes devidos, desde que o infractor:

Tenha sido devidamente notificado para o efeito e não tenha efectuado o pagamento no prazo fixado ou

Não tenha interposto recurso da decisão de aplicação de coima com prestação da respectiva caução

Se as obrigações abaixo indicadas forem cumpridas dentro dos primeiros 30 dias seguintes ao último dia do prazo estabelecido para o efeito, os limites máximos das coimas aplicáveis não podem exceder em mais de 75% o limite mínimo (*) previsto para o tipo de contra-ordenação praticada.

Comunicar a admissão de trabalhadores

Comunicar a cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho dos trabalhadores da empresa

Comunicar as alterações relativas à respectiva identificação e dos seus estabelecimentos

Comunicar o início, suspensão ou cessação da sua actividade

Entregar a Declaração de Remunerações.

Comunicar os elementos solicitados pela instituição de segurança social.

Os limites mínimos e máximos são reduzidos a metade no caso de se tratar de trabalhadores do serviço doméstico e das respectivas entidades empregadoras.

Se a falta de comunicação da admissão de trabalhadores disser respeito a trabalhadores que se encontrem a receber prestações de desemprego ou de doença:

A contra ordenação é considerada muito grave

É aplicada uma sanção acessória de privação de acesso a medidas de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho em simultâneo com a aplicação da coima.

Se a entidade empregadora fundamentar o desconhecimento da situação através da apresentação de declaração emitida pela instituição de segurança social, o montante da coima é reduzido para metade.

(*) Esta sanção acessória é também aplicada se a entidade empregadora não incluir na Declaração de Remunerações os trabalhadores que se encontram a receber subsídio de desemprego ou de doença.

O procedimento por contra-ordenação prescreve desde que decorram cinco anos sobre a prática da contra-ordenação.

As coimas prescrevem no prazo de cinco anos contados a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.

São competentes para o processo e o procedimento das contra ordenações:

Instituto Nacional de Previdência Social;

Delegacias do INPS nas regiões;

Para além das entidades acima indicadas, compete, ainda, à Autoridade para as Condições do Trabalho em alternativa ao Instituto Nacional de Previdência o processo e o procedimento das contra-ordenações no caso de se verificarem as seguintes situações:

Prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar danos ao trabalhador ou ao Estado;

A falta de comunicação de admissão do trabalhador na segurança social.

Contra-ordenações e coimas - Contra-ordenações e coimas (acção social)